Imposto Seletivo: o que está previsto na reforma tributária até agora

O Governo Federal apresentou uma proposta de um novo Imposto Seletivo (IS) como parte da Reforma Tributária, visando incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Este imposto, que será apurado mensalmente faz parte de um conjunto de mudanças destinadas a simplificar o sistema tributário nacional, substituindo cinco tributos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) .

A proposta prevê uma alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, com possibilidade de variação entre 25,7% e 27,3%. Além disso, o projeto de regulamentação da reforma tributária institui a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, buscando estabelecer novas diretrizes para o sistema tributário do país.

O Imposto Seletivo será aplicado sobre produtos e serviços que impactam negativamente a saúde e o meio ambiente, como forma de desincentivar seu consumo e promover práticas mais sustentáveis e saudáveis.Imposto seletivo

A Receita Federal fará a fiscalização. O imposto será apurado mensalmente e incidirá uma única vez sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente:

• Veículos, embarcações e aeronaves;
• Bebidas alcoólicas (quanto mais álcool maior a alíquota);
• Bebidas com muito açúcar;
• Cigarros e similares;
• Recursos minerais (operações com minerais extraídos terão percentual máximo de 1%).

Quem paga?

• O fabricante ao vender, incorporar ao patrimônio da empresa, doar ou consumir o produto;
• O importador na entrada do produto no país;
• O comprador de produto em leilão;
• O produtor-extrativista ao comercializar, consumir, doar ou exportar o bem.

* A devolução de vendas gera direito de abater parte do imposto.

O que está isento?

• Bens destinados à exportação, exceto minerais;
• Operações com energia elétrica e telecomunicações;
• Produtos com redução de 60% na alíquota do IBS e da CBS;
• Serviços de transporte público de passageiros;
• Gás natural usado como insumo em processo industrial.

Corresponsáveis

Também são obrigados a pagar o imposto:

• Quem transporta ou vende produtos sujeitos ao imposto e sem documentação comprobatória de procedência;
• A empresa comercial exportadora quando o imposto não for pago no fornecimento dos produtos para exportação.

Veículos

As alíquotas específicas ainda serão definidas em lei ordinária e devem variar conforme:

• A potência do veículo;
• A eficiência energética;
• A presença de tecnologias assistivas;
• A capacidade de reciclagem;
• A quantidade de emissão de gases poluentes;
• A quantidade de tecnologia empregada.

Com informações Agência Câmara de Notícias